No último sábado (31/05), o prazo para entregar a declaração anual do MEI acabou. Porém, se você, microempreendedor individual esqueceu de enviar, não se preocupe: é possível regularizar a sua situação.
Imagem: FDR
Segundo o G1, quem não entregou a declaração no prazo ainda pode regularizar a situação. Porém, haverá multa de 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20%, com valor mínimo de R$50.
Laura Alvarenga, especialista do FDR, comenta sobre as novas regras fiscais do MEI, confira.
Veja como Regularizar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) é obrigatória e deve ser enviada mesmo que você não tenha faturado nada durante o ano.
Prazo e multa por atraso
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Prazo final 2025: 31 de maio (sábado);
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Multa: 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50;
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A multa pode ser gerada automaticamente após o envio da declaração atrasada.
Como fazer a declaração anual
Siga este o a o:
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e o Portal do Empreendedor:
👉 https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor -
Vá em “Já sou MEI” e clique em “Declaração Anual de Faturamento”.
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Informe o CNPJ da empresa.
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Escolha o ano a ser declarado (ex: 2024).
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Preencha o campo com o valor total da receita bruta obtida no ano.
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Indique se teve ou não funcionário registrado.
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Confira os valores dos impostos pagos no ano e clique em “Transmitir”.
Se não houver faturamento, preencha os campos com R$ 0,00.
Gerar e pagar a multa por atraso
Após a transmissão da declaração fora do prazo:
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Será exibida uma tela com o boleto (DARF) para pagamento da multa.
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O valor mínimo é de R$ 50,00.
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Pague dentro do prazo para evitar acréscimos de juros.
Errei uma informação. Como corrigir?
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e novamente o portal da DASN-SIMEI.
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Selecione o mesmo ano-exercício da declaração anterior.
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No campo “Tipo de Declaração”, escolha a opção “Retificadora”.
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Corrija os dados necessários e transmita novamente.
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Salve ou imprima o novo recibo.
Outras informações estão disponíveis no FDR.